Lei Estadual nº 19.449, de 05 de abril de 2018, que regula o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar e institui normas gerais para execução de medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres. De acordo com essa lei o condomínio estará sujeito a infração administrativa e multa se o prédio estiver em desconformidade com as medidas de segurança contra incêndio e desastres normatizadas pelo Corpo de Bombeiros Militar. Durante a execução da fiscalização, o Corpo de Bombeiros poderá solicitar ao síndico responsável os testes de funcionamento e documentação comprobatória da manutenção das medidas de prevenção.